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Tratado do processo criminal preparatorio
by Unknown
The Project Gutenberg EBook of Tratado do processo criminal preparatorio
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Title: Tratado do processo criminal preparatorio ou d'instrucção e pronuncia
Author: Unknown
Release Date: October 5, 2007 [EBook #22894]
Language: Portuguese
Character set encoding: ISO-8859-1
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TRATADO DO PROCESSO CRIMINAL PREPARATORIO OU D'INSTRUCÇÃO E PRONUNCIA.
LOANDA.
IMPRENSA DO GOVERNO.
1850.
TRATADO DO PROCESSO CRIMINAL PREPARATORIO OU D'INSTRUCÇÃO E PRONUNCIA.
CAPITULO I.
Da noticia e participação dos delictos.
§. 1.^o A participação dos delictos, é um dos actos do processo preparatorio nos crimes publicos, mas não essencial. Esta é a declaração do crime publico feita em Juizo, para se proceder contra o delinquente pelo Ministerio Publico; prepara, para assim dizer, o
Tratado do processo criminal preparatorio ou d'instrucção e pronuncia
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